Ação começou nesta quarta-feira (10) e só termina após negociação. Segundo eles, motoristas não possuem local para recorrer das infrações.
Um grupo de agentes de trânsito de Nova Friburgo, Região Serrana do Rio, deixou de aplicar multas nesta quarta-feira (10). O motivo da ação desses profissionais é a falta de locais para que os motoristas possam recorrer das multas aplicadas. Segundo os agentes, a cidade não tem uma comissão de Análise de Defesa Prévia (Cadep), nem uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que são os locais possíveis para que se possa recorrer das infrações. Os agentes continuam com o movimento nesta quinta (11). Atualmente, a cidade possui 15 agentes e a prefeitura não soube informar quantos estão deixando de multar.
Além disso, a categoria também pede equiparação de funções, onde passariam a integrar a função de fiscais. Eles alegam que esse fato não foi contemplado na reforma administrativa da prefeitura, quando a Autarquia Municipal de Trânsito (Autran) deixou de existir e foi integrada à secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana. Os agentes também pedem o fornecimento de água durante o serviço e de filtro solar para exercer a função, já que ficam horas sob o sol quente.
Apesar das reivindicações dos agentes, a Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana informou que o município possui sim a Jari e o Cadep conforme manda a lei. Em nota, informou que "o motorista que se sentir lesado ao receber uma multa deve dar entrada no protocolo geral da Prefeitura de Nova Friburgo; este será endereçado à Subsecretaria de Trânsito da Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana, onde há uma comissão que colocará a multa sob estudo".
Segundo Hudson de Aguiar, secretário de Ordem e Mobilidade Urbana, o assunto foi encaminhado para a Câmara de Vereadores em janeiro e falta o legislativo decretar o funcionamento da Jari e do Cadep, para depois o executivo sancionar a lei, já que após a reforma administrativa o texto gerou dúvidas sobre o funcionamento dos órgãos.
Ainda de acorodo com Hudson, o setor de protocolos da prefeitura faz contato com o Detran - RJ, informando que o motorista recorreu da multa. "Nós fazemos a nossa parte. O motorista não tem o seu direito lesado, mas muitas vezes, ele não é atendido de imediato e os casos acabam parando na Justiça", revelou.
Com relação à "paralisação" dos agentes de trânsito, a secretaria informou que não houve qualquer paralisação, apenas uma ameaça, alegando que Jari e Cadep estão funcionando normalmente de acordo com a Lei Federal 9.513 do Código Nacional de Trânsito.
Sobre o pedido de água, a secretaria afirmou que nenhuma categoria que trabalha em serviço externo, como por exemplo, bombeiros ou polícia militar, tem esse "benefício". Já sobre o pedido de filtro solar, Hudson afirmou que esse pedido deve ser reivindicado na Secretaria de Recursos Humanos.
De acordo com os agentes, a medida de não aplicar multas irá continuar até que exista uma negociação com o município. Até isto acontecer, a categoria mantém a não aplicação de multas. Segundo Husdon Mirando, a secretaria não foi comunicada oficialmente desta ação e que, portanto, não é uma greve ou paralisação.
"Eles não podem entrar em estado de greve e também não podem deixar de exercer a função deles que é multar. Se isso for realmente constato, será aberto procedimento administrativo referente à ação desses funcionários", disse o secretário, lembrando que os talões de multas só voltam para a seceretaria em 48 horas e que, por esse motivo, não é possível afirmar se os agentes deixando de multar.
Em nota, a Câmara de Vereadores informou que "o projeto chegou ontem (quarta-feira) ao Legislativo, em regime de urgência, e agora vai tramitar nas Comissões da Câmara para ser processada. O prazo é de 30 dias para votação. Portanto, o projeto não será votado hoje (quinta), só quando entrar na Ordem do Dia, enviado com 24 horas de antecedência".
Fri notícias/G1.com
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| Foto: Reprodução G1.com |
Além disso, a categoria também pede equiparação de funções, onde passariam a integrar a função de fiscais. Eles alegam que esse fato não foi contemplado na reforma administrativa da prefeitura, quando a Autarquia Municipal de Trânsito (Autran) deixou de existir e foi integrada à secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana. Os agentes também pedem o fornecimento de água durante o serviço e de filtro solar para exercer a função, já que ficam horas sob o sol quente.
Apesar das reivindicações dos agentes, a Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana informou que o município possui sim a Jari e o Cadep conforme manda a lei. Em nota, informou que "o motorista que se sentir lesado ao receber uma multa deve dar entrada no protocolo geral da Prefeitura de Nova Friburgo; este será endereçado à Subsecretaria de Trânsito da Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana, onde há uma comissão que colocará a multa sob estudo".
Segundo Hudson de Aguiar, secretário de Ordem e Mobilidade Urbana, o assunto foi encaminhado para a Câmara de Vereadores em janeiro e falta o legislativo decretar o funcionamento da Jari e do Cadep, para depois o executivo sancionar a lei, já que após a reforma administrativa o texto gerou dúvidas sobre o funcionamento dos órgãos.
Ainda de acorodo com Hudson, o setor de protocolos da prefeitura faz contato com o Detran - RJ, informando que o motorista recorreu da multa. "Nós fazemos a nossa parte. O motorista não tem o seu direito lesado, mas muitas vezes, ele não é atendido de imediato e os casos acabam parando na Justiça", revelou.
Com relação à "paralisação" dos agentes de trânsito, a secretaria informou que não houve qualquer paralisação, apenas uma ameaça, alegando que Jari e Cadep estão funcionando normalmente de acordo com a Lei Federal 9.513 do Código Nacional de Trânsito.
Sobre o pedido de água, a secretaria afirmou que nenhuma categoria que trabalha em serviço externo, como por exemplo, bombeiros ou polícia militar, tem esse "benefício". Já sobre o pedido de filtro solar, Hudson afirmou que esse pedido deve ser reivindicado na Secretaria de Recursos Humanos.
De acordo com os agentes, a medida de não aplicar multas irá continuar até que exista uma negociação com o município. Até isto acontecer, a categoria mantém a não aplicação de multas. Segundo Husdon Mirando, a secretaria não foi comunicada oficialmente desta ação e que, portanto, não é uma greve ou paralisação.
"Eles não podem entrar em estado de greve e também não podem deixar de exercer a função deles que é multar. Se isso for realmente constato, será aberto procedimento administrativo referente à ação desses funcionários", disse o secretário, lembrando que os talões de multas só voltam para a seceretaria em 48 horas e que, por esse motivo, não é possível afirmar se os agentes deixando de multar.
Em nota, a Câmara de Vereadores informou que "o projeto chegou ontem (quarta-feira) ao Legislativo, em regime de urgência, e agora vai tramitar nas Comissões da Câmara para ser processada. O prazo é de 30 dias para votação. Portanto, o projeto não será votado hoje (quinta), só quando entrar na Ordem do Dia, enviado com 24 horas de antecedência".
Fri notícias/G1.com
